O que a proposta faz
O projeto cria isenção de tributos federais (impostos e contribuições pagos à União) para equipamentos de proteção individual e de segurança usados por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos. Entre os itens citados estão capacetes, viseiras e óculos de proteção, roupas e luvas com reforço contra impacto, calçados de pilotagem, coletes e airbags, protetores de coluna, joelhos, cotovelos e pescoço, e dispositivos de comunicação ligados ao capacete. O governo poderá incluir outros itens por regulamento. Segundo o autor, esses equipamentos sofrem alíquotas altas de impostos, o que deixa o preço final caro para muitos motociclistas. A isenção alcança o IPI (imposto cobrado na fabricação de produtos industrializados), o Imposto de Importação e as contribuições PIS e Cofins cobradas nas compras do exterior. A lei entra em vigor na data de sua publicação, e o governo tem até 90 dias para regulamentá-la.
O que muda na prática
- Equipamentos de proteção para motociclistas e passageiros passam a ter alíquota zero de IPI.
- Esses itens ficam isentos do Imposto de Importação quando trazidos do exterior.
- Os mesmos itens ficam isentos das contribuições PIS e Cofins cobradas na importação.
- O governo deve definir, em regulamento, quais produtos entram na isenção, em até 90 dias após a publicação.