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PL 2951/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2951/2022

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para equipamentos e máquinas utilizadas na reciclagem de recursos.

Ementa detalhada

Altera a Lei n º9.249 de 1995.

Autor: Carlos Gomes (REPUBLIC/RS)
Apresentada em: 08/12/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 12/06/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

30/01/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 635/2015.
26/12/2022· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto