Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
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Notificações
Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se."
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Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado ao Recurso n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 2/2023, tendo em vista que seu objeto, Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se"
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Recurso n. 1/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 1/2023, tendo em vista que seu objeto, a Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se ."
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Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 227/2023 (Ofício do Congresso Nacional),, pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 126/2022, promulgada - PEC 32/2022 (Of 46/2023 CN)".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 2/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem ".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 126/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 643/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Desapensação
Desapensação desta da PEC 24/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 31/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 08 de dezembro de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 20 de março de 2019".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 30/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Apresento recurso contra a apensação da PEC 32 de 2022 à PEC 24 de 2019".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1599/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação da PEC nº 32 de 2022 apensada à PEC nº 24 de 2019".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se.
Distribuição
Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019. Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1.094/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 , de 2022, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
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