Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.
Altera Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Inteiro teor (PDF) ↗Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5287/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (UNIÃO/MG), que "Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências".
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