Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5297/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física".
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