O que a proposta faz
A medida provisória (MPV, uma norma do presidente da República que vale assim que é publicada) abre um crédito extraordinário, ou seja, uma autorização para gastar dinheiro público, de R$ 6,605 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia. Esse tipo de crédito é usado para despesas que não estavam previstas no orçamento. Os fins exatos do gasto não puderam ser identificados com segurança a partir do texto disponível. Por isso, este resumo não descreve em que o dinheiro será aplicado.
O que muda na prática
- O Ministério de Minas e Energia passa a ter R$ 6,605 bilhões a mais no orçamento para gastar.
- O valor é destinado aos fins específicos indicados na própria medida provisória.
- A medida provisória precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Quem é afetado
- Ministério de Minas e Energia
- Órgãos e programas financiados por esse crédito
- Contribuintes, que financiam o orçamento público
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