Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a continuidade integrada da proteção e do atendimento.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5333/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a continuidade integrada da proteção e do atendimento".