O que a proposta faz
O projeto cria uma redução da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, novo tributo federal sobre o consumo que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins) para zero nas vendas de baixo valor feitas por empresas brasileiras a pessoas físicas no mercado interno. O limite é de até US$ 100 (cem dólares) por documento fiscal, convertidos pela taxa de câmbio de venda do Banco Central. Hoje, compras de pequeno valor feitas no exterior por pessoa física têm tratamento tributário simplificado e mais favorável, e a proposta busca equiparar a carga federal das vendas internas a esse patamar. Segundo a autora, cobrar mais dessas importações penalizaria o consumidor brasileiro, por isso a proposta opta por reduzir a tributação das vendas no país. A redução só vale enquanto as importações de pequeno valor tiverem tributação zerada em pelo menos uma das hipóteses do regime, e é suspensa automaticamente se a tributação subir acima de zero em todas elas.
O que muda na prática
- Vendas de até US$ 100 por nota fiscal, feitas por empresas brasileiras a pessoas físicas, passam a ter CBS de 0%.
- O benefício é suspenso automaticamente se as compras de pequeno valor do exterior por pessoa física passarem a ser tributadas acima de zero em todas as hipóteses, e volta a valer quando a tributação zero for restabelecida.