O que a proposta faz
O projeto cria a Lei do Sinal de Risco, que trata do que fazer quando empresas de internet e de inteligência artificial (chamadas no texto de provedores) identificam, em suas plataformas, sinais de risco concreto e grave de morte ou de lesão grave para alguém. Nesses casos, a empresa poderia comunicar o caso de forma emergencial às autoridades competentes, desde que haja revisão feita por uma pessoa capacitada antes do envio. A lei proíbe que a comunicação seja baseada só em decisões automáticas, como scores ou classificações feitas por computador. Também limita o que pode ser enviado, proíbe a quebra de criptografia e prevê controle do Ministério Público e da Justiça. Segundo o autor, a proposta busca permitir respostas rápidas para evitar tragédias, sem vigilância generalizada dos usuários.
O que muda na prática
- Provedores de internet e de inteligência artificial passam a ter a obrigação de comunicar às autoridades situações de risco concreto e grave à vida, quando identificadas.
- A comunicação deve ser feita após revisão humana qualificada e não pode se basear apenas em decisões automatizadas.
- Os provedores ficam proibidos de enfraquecer a criptografia ou de fazer varreduras no celular do usuário.
- Nos casos de risco de autolesão, o encaminhamento será prioritariamente para a área de saúde e apoio psicossocial.
- Os dados preservados ficam guardados por até 72 horas, sem autorização judicial, e acessos além disso dependem de ordem da Justiça.