O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (lei que organiza a assistência social no país) para criar regras de transição para famílias de baixa renda cuja renda aumenta porque um integrante passou a trabalhar. Segundo o autor, hoje uma alta de renda pode fazer a família perder de uma vez a proteção social, mesmo sem ter superado todas as suas dificuldades. Pela proposta, o governo deve considerar, ao gerir o Cadastro Único (cadastro de famílias de baixa renda usado por diversos programas sociais) e as políticas de assistência social, formas de manter a proteção de maneira gradual. Ganhar renda com trabalho não levaria, sozinho, à exclusão automática do Cadastro ou dos programas, salvo se outra lei disser o contrário. As regras específicas de cada programa continuam valendo, e a proposta não garante benefícios por tempo indefinido para quem deixou de cumprir os requisitos.
O que muda na prática
- Famílias que aumentarem a renda com o trabalho de um integrante não serão excluídas automaticamente do Cadastro Único ou de programas sociais, salvo previsão legal em contrário.
- O governo deverá manter a família no Cadastro Único por tempo suficiente para atualizar e avaliar sua nova situação, sempre que possível.
- O direito a benefícios passará a ser analisado de forma gradual, conforme a mudança na renda da família.
- As famílias deverão ser orientadas sobre quais benefícios podem manter, alterar ou encerrar, e sobre outros programas para os quais ainda possam ter direito.