O que a proposta faz
O projeto reduz em 60% (sessenta por cento) as alíquotas (percentual cobrado sobre o preço) do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que são os novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária, incidentes sobre alimentos para cães e gatos. A mudança seria feita na lei da reforma tributária. Hoje, essa lei já prevê redução de 60% para alimentos destinados ao consumo humano que estão em uma lista própria, e para insumos da agropecuária e da aquicultura (produtos usados na criação de animais e de peixes). Segundo o autor, alimentos para cães e gatos não recebem esse tratamento, e a proposta não pretende incluí-los na cesta básica nacional (lista de alimentos essenciais com tributos menores). Para o autor, a medida tornaria mais acessível a alimentação adequada dos animais de companhia.
O que muda na prática
- Alimentos para cães e gatos passam a ter alíquotas de IBS e CBS 60% menores.
- A lista de produtos com redução passa a citar expressamente rações para animais, concentrados, suplementos e aditivos (ingredientes que complementam a ração).
- A redução vale para vendas e também para importações desses produtos.
Quem é afetado
- Tutores de cães e gatos