O que a proposta faz
O projeto quer suspender por completo a Resolução Normativa nº 231/2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, instituição pública federal de ensino). Essa resolução institui a Política de Equidade de Gênero da universidade, que cria regras sobre cotas, vagas, cargos, paridade em colegiados e tratamento de dados. Segundo a autora, a resolução vai além do que a universidade pode fazer por ato próprio, porque cria obrigações e punições que, para ela, só poderiam ser definidas por lei aprovada pelo Congresso. Por isso, propõe que o Congresso use sua competência para sustar (suspender a validade de) o ato. Se aprovado, o efeito seria tirar a resolução de vigor.
O que muda na prática
- A Política de Equidade de Gênero da UFSC deixa de valer por completo.
- Os contratos de serviços terceirizados deixam de exigir cota de 8% de mulheres vítimas de violência doméstica e de 1% de pessoas trans.
- Decisões de conselhos e comissões que não seguem a paridade de gênero deixam de ser consideradas nulas por esse motivo.
- A regra que determinava desligamento de estudantes em casos de assédio sexual comprovado deixa de valer.
- Os critérios de gênero para vagas, cargos, funções e recursos da universidade deixam de ser aplicados por essa resolução.
- A exigência de indicadores separados por identidade de gênero e orientação sexual deixa de existir.