O que a proposta faz
A medida provisória autoriza o governo a pagar subvenção econômica (ajuda em dinheiro público para cobrir parte dos custos de uma atividade) a produtores e importadores de óleo diesel e de suas correntes (os derivados e misturas que compõem o combustível). O objetivo é garantir que o diesel seja fornecido em todo o país enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis causada por conflitos geopolíticos (guerras e tensões entre países). A medida também muda o tratamento tributário, ou seja, as regras de cobrança de impostos, sobre depósitos a prazo sem emissão de certificado, que são aplicações de dinheiro em bancos sem a entrega de um comprovante em papel. Por ser medida provisória, ela tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
O que muda na prática
- O governo fica autorizado a pagar subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes.
- A ajuda tem como finalidade garantir o fornecimento de diesel em todo o território nacional.
- A subvenção vale enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis causada por conflitos geopolíticos.
- As regras de tributação dos depósitos a prazo sem emissão de certificado passam a ser definidas pela medida.