O que a proposta faz
O projeto permite que os serviços de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e a interação social) no SUS (Sistema Único de Saúde) sejam pagos com recursos da atenção básica (porta de entrada, como postos e unidades de saúde da família) e também com recursos da atenção especializada (consultas e procedimentos de maior complexidade). Hoje, segundo o autor, interpretações de órgãos federais e de Tribunais de Contas impedem essa troca entre as duas rubricas (contas de orçamento) mesmo quando uma tem sobra e a outra falta. Com a mudança, os gestores municipais e estaduais decidiriam como dividir esses recursos, desde que sigam regras do SUS, planejamento e prestação de contas. Segundo o autor, a proposta dá segurança jurídica aos gestores e não cria novos gastos.
O que muda na prática
- Recursos da atenção básica e da atenção especializada podem ser usados juntos no atendimento a pessoas com TEA no SUS.
- Gestores municipais e estaduais passam a decidir a divisão desses recursos conforme as necessidades locais.
- A divisão precisa ser planejada pela Secretaria de Saúde, ouvido o conselho de saúde, e registrada em documentos anuais de gestão.
- Os serviços financiados devem ter equipe multiprofissional qualificada, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
- O Ministério da Saúde terá 180 dias, contados da publicação da lei, para criar as regras técnicas e de controle, podendo oferecer incentivos financeiros extras.