O que a proposta faz
O projeto permite que as credenciais oficiais emitidas no Brasil para pessoas com deficiência tenham versões em inglês e espanhol, além de recursos como QR Code (código que pode ser lido pelo celular para conferir a autenticidade) e símbolos internacionais de acessibilidade. Também autoriza o Poder Executivo (governo federal) a firmar acordos com outros países para que essas credenciais brasileiras sejam reconhecidas lá fora. O governo poderá ainda criar a Credencial Internacional Brasileira de Acessibilidade, voltada a garantir direitos de mobilidade e acessibilidade no exterior. Segundo o autor, a proposta responde a relatos de brasileiros com deficiência que enfrentaram multas, advertências e restrições de acessibilidade em viagens internacionais, por falta de equivalência entre documentos de diferentes países.
O que muda na prática
- As credenciais de pessoas com deficiência emitidas no Brasil poderão ter versões em inglês e espanhol.
- Essas credenciais poderão incluir QR Code de autenticação, elementos digitais de verificação e símbolos internacionais de acessibilidade.
- O governo federal fica autorizado a fazer acordos com outros países para reconhecer mutuamente as credenciais brasileiras.
- O governo poderá criar a Credencial Internacional Brasileira de Acessibilidade, para garantir direitos de mobilidade no exterior.