O que a proposta faz
O projeto quer incentivar a garimpagem artesanal e de pequena escala (extração de minerais com equipamentos simples e em áreas pequenas) no Médio Jequitinhonha, região de Minas Gerais. Para isso, dá preferência a donos de terras (superficiários) e a cooperativas de garimpeiros da região ao pedir áreas para a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG, autorização para explorar minerais em pequena escala). Esses pedidos são feitos à Agência Nacional de Mineração (ANM, órgão que regula a mineração no país). Cada área fica limitada a 5% do imóvel rural ou 15 hectares, o que for menor. Os minerais continuam sendo da União, e a preferência não dispensa as exigências ambientais e técnicas. Segundo o autor, a regularização hoje é complicada e dificulta o acesso dos pequenos produtores ao crédito, à tecnologia e à assistência técnica.
O que muda na prática
- Donos de terra e cooperativas de garimpeiros locais passam a ter preferência para pedir áreas de garimpo com PLG na região.
- Cada área pedida fica limitada a 5% do imóvel rural ou 15 hectares, o que for menor.
- A ANM poderá usar um procedimento simplificado para esses pedidos, sem deixar de exigir licenciamento ambiental e cuidados com água e segurança.
- A União poderá criar programas, junto com Minas Gerais e municípios, de formação, crédito para cooperativas, tecnologias de menor impacto e recuperação de áreas degradadas.