O que a proposta faz
O projeto cria a Microgeração Solar Residencial Simplificada, uma modalidade para pequenos sistemas de energia solar que podem ser ligados diretamente ao circuito elétrico da própria casa ou apartamento para consumir parte da energia que geram. Hoje, quem quer gerar energia solar em casa segue as regras gerais da microgeração, que, segundo o autor, são as mesmas usadas para instalações muito maiores e costumam exigir procedimentos complexos. Os sistemas poderiam ser instalados em varandas, sacadas, terraços, fachadas, jardins e coberturas, com potência limitada a 800 VA (unidade que mede a potência elétrica) por unidade consumidora. O registro passaria a ser digital e simplificado, e a distribuidora não poderia exigir, em regra, projeto elétrico completo, vistoria presencial ou obras de reforço na rede. Segundo o autor, a medida busca reduzir a burocracia para equipamentos pequenos sem abrir mão da segurança, que ficaria garantida por certificação e regras técnicas da ANEEL e do Inmetro. A proposta também impede que condomínios proíbam de forma genérica a instalação, desde que as normas técnicas sejam cumpridas.
O que muda na prática
- Cria a categoria de microgeração solar residencial simplificada, com inversor de até 800 VA por unidade consumidora.
- Permite que o próprio consumidor instale o sistema, desde que o equipamento seja certificado e não exija troca do padrão de entrada da casa.