O que a proposta faz
O projeto acrescenta um novo objetivo à lei que organiza a educação no país, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Pela regra atual, a educação básica, que vai da educação infantil ao ensino médio, deve formar o aluno para o exercício da cidadania. Com a mudança, fica explícito que essa formação também inclui entender como funcionam as instituições públicas, as finanças do governo e os mecanismos de transparência, participação e controle social. Segundo o autor, essa dimensão da cidadania, chamada por ele de cidadania fiscal ou orçamentária, aparece pouco nos currículos escolares. A proposta não cria disciplina nova nem muda o conteúdo obrigatório das escolas, apenas reforça um objetivo que a lei já prevê.
O que muda na prática
- A educação básica passa a ter, entre seus objetivos, a compreensão de como funcionam as instituições públicas e as finanças do governo.
- Os mecanismos de transparência, participação e controle social passam a ser citados expressamente entre os temas que a educação básica deve ensinar.
- Não é criada nenhuma matéria nova nem alterada a BNCC (Base Nacional Comum Curricular, lista de conteúdos obrigatórios das escolas).
Quem é afetado
- Estudantes da educação básica