O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, a exploração de jogos de cassino on-line, que são jogos de azar pela internet ou pelo celular que imitam cassinos físicos, como caça-níqueis, roletas e crash games. Os jogos chamados slots e tigrinho também entram na proibição. Hoje, esses jogos estão ligados à Lei das Bets, que regula as apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do prêmio é definido antes da aposta), inclusive em jogos on-line. O texto retira os jogos de cassino desse regime e veda a oferta, a divulgação e a intermediação deles, inclusive por plataformas hospedadas no exterior que atendam pessoas no Brasil. Segundo o autor, a medida busca proteger as famílias contra endividamento, sofrimento psíquico e desagregação familiar causados pelo jogo. As apostas em eventos esportivos reais não são alteradas por este projeto.
O que muda na prática
- Fica proibido oferecer, operar, divulgar ou intermediar jogos de cassino on-line no Brasil, inclusive por meio de influenciadores digitais.
- Também fica proibido usar meios de pagamento, carteiras digitais ou criptoativos (moedas virtuais) para participar desses jogos.
- O governo não poderá autorizar a exploração desses jogos nem enquadrá-los como apostas de quota fixa.
- Quem descumprir a regra pode pagar multa de R$ 100 mil a R$ 2 bilhões, ou de 0,1% a 20% do faturamento bruto (total de vendas), o que for maior.
- O governo deve criar campanhas permanentes contra o vício em jogo (ludopatia, ou transtorno de jogo) e serviços de acolhimento e tratamento, e a regulamentação deve sair em 180 dias após a publicação da lei.