O que a proposta faz
O projeto quer derrubar a Resolução nº 957, de 2026, do Gecex (órgão do governo que cuida do comércio exterior), que prorroga a cobrança do Imposto de Exportação (tributo pago sobre produtos vendidos para o exterior) de 12% sobre o petróleo bruto. Essa cobrança foi criada pela Medida Provisória nº 1.340, de 2026 (ato do presidente com força de lei, que precisa ser aprovado pelo Congresso), que perdeu validade em 7 de julho de 2026 sem ser aprovada. Segundo o autor, o governo teria mantido o tributo por meio de resoluções administrativas, o que equivaleria a reeditar a medida provisória, algo que a Constituição proíbe. Ele também afirma que o motivo da cobrança, a alta dos preços do petróleo no mercado internacional, já teria passado, e que o tributo prejudica a competitividade, os investimentos e os empregos do setor. O projeto é um decreto legislativo, instrumento que permite ao Congresso suspender atos do governo que ultrapassam seus poderes.
O que muda na prática
- A Resolução nº 957, de 2026, que prorroga a cobrança do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto, deixaria de produzir efeitos.
- Empresas que exportam petróleo bruto deixariam de pagar o imposto nos moldes prorrogados pela resolução.
Quem é afetado
- Produtores e exportadores de petróleo bruto
- Empresas de exploração e produção de petróleo
- Trabalhadores do setor petrolífero