O que a proposta faz
O projeto quer suspender os efeitos da Resolução Gecex nº 957/2026, ato do Gecex (órgão do governo que cuida do comércio exterior) que prorroga a cobrança do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. O Imposto de Exportação é um tributo pago sobre produtos que saem do país. Segundo o autor, o governo não poderia manter essa cobrança por meio de atos administrativos depois que a medida provisória que a criou, a Medida Provisória nº 1.340/2026, perdeu validade em julho de 2026 sem ser aprovada pelo Congresso. Ele afirma que a resolução reproduz o conteúdo dessa medida, o que a Constituição proíbe. O autor também diz que o motivo original da cobrança, a alta do preço do petróleo no mercado internacional, já não existe, e que a cobrança prejudica a competitividade e os investimentos do setor.
O que muda na prática
- Suspende os efeitos da resolução que prorroga a cobrança de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.
- A cobrança do imposto sobre a exportação de petróleo bruto deixa de ser mantida por essa resolução.
Quem é afetado
- Empresas de exploração e produção de petróleo
- Exportadores de petróleo bruto
- Governo federal
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