O que a proposta faz
O projeto cria o Passaporte Equestre, documento que permite a cavalos, burros e mulas (equinos, asininos e muares) circularem entre estados e cidades para cavalgadas, desfiles, equoterapia (terapia com cavalos) e outras atividades culturais, esportivas não profissionais ou terapêuticas. Hoje, o dono precisa emitir uma nova GTA (Guia de Trânsito Animal, documento oficial que autoriza o transporte de animais) para cada evento. Com o passaporte, a GTA emitida na origem do animal passa a valer por até 12 meses para vários deslocamentos desse tipo, sempre dentro do roteiro de viagem descrito no documento. O passaporte não substitui a GTA nem dispensa exames e vacinas, e outras finalidades, como abate, comercialização ou reprodução, continuam exigindo a GTA comum. Segundo o autor, a burocracia atual gera custos repetidos sem ganho sanitário, já que o animal costuma estar com a saúde em dia.
O que muda na prática
- Donos de cavalos, burros e mulas poderão obter um Passaporte Equestre válido por até 12 meses.
- Com o passaporte, o animal pode fazer vários deslocamentos entre estados para as finalidades previstas, sem emitir nova GTA a cada evento.
- O passaporte perde a validade automaticamente se algum exame ou vacina obrigatória vencer, e o animal não poderá transitar até regularizar a situação.
- Cada deslocamento deverá ser registrado com origem, destino, datas e carimbo, em formato definido pelo governo, físico ou eletrônico.
- Fica autorizada a cobrança de taxa para emitir e renovar o passaporte.
Quem é afetado
- Donos de cavalos, burros e mulas
- Praticantes de equoterapia e cavalgadas
- Organizadores de desfiles e eventos equestres
- Serviços de defesa agropecuária
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.