O que a proposta faz
O projeto cria regras para a gente do mar (marítimos, trabalhadores que atuam em navios) em embarcações de bandeira estrangeira, ou seja, navios registrados em outro país que operam na costa brasileira. Empresas que contratam e colocam esses trabalhadores a bordo passariam a precisar de autorização do poder público, válida por até 5 anos e renovável. Quando um navio estrangeiro ficar mais de 180 dias em águas brasileiras dentro de 12 meses, pelo menos três quartos da tripulação deveriam ser brasileiros. A proposta também fixa em 120 dias o tempo máximo seguido a bordo para o trabalhador ter direito ao desembarque ou à repatriação (volta ao país de origem), e prevê multas e outras punições para quem descumprir as regras. Segundo quem propôs o projeto, a medida busca impedir que a concorrência por custos piore as condições de trabalho no setor marítimo.
O que muda na prática
- Empresas que colocam marítimos em navios estrangeiros passam a precisar de autorização do poder público, válida por até 5 anos.
- Essas empresas devem ter garantias financeiras para pagar obrigações trabalhistas e custos de repatriação, e fica proibido cobrar taxas dos trabalhadores pela contratação.
- Navios estrangeiros que operarem mais de 180 dias em águas brasileiras em 12 meses devem ter pelo menos três quartos de tripulantes brasileiros, em todos os setores e níveis de cargo.