O que a proposta faz
O projeto cria uma assistência de saúde complementar (ajuda que soma-se ao atendimento público) para profissionais de segurança pública feridos de forma grave ou gravíssima em serviço ou por causa dele. Ela faria parte do Pró-Vida (Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública) e seria paga com recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública, fundo federal que financia ações de segurança). Cobriria recuperação e reabilitação física, como cirurgias, próteses, órteses e terapias. Hoje, a lei do Pró-Vida trata de ações gerais de saúde e qualidade de vida desses profissionais, sem essa assistência específica para feridos graves. Segundo a autora, a medida busca dar mais proteção de saúde aos profissionais feridos e às suas famílias.
O que muda na prática
- Cria assistência de saúde complementar, paga pelo FNSP, para profissionais de segurança pública feridos de forma grave ou gravíssima em serviço ou por causa dele.
- Exige processo administrativo na corporação comprovando que a lesão ocorreu no cumprimento do dever, laudo de junta médica oficial e aprovação prévia de junta pericial da União.
- Só permite a ajuda se não houver atendimento disponível no SUS (Sistema Único de Saúde), no sistema de saúde da corporação ou no plano do servidor, e se a pessoa não puder pagar sem prejuízo do próprio sustento.