O que a proposta faz
O projeto atualiza a Lei Antifumo (Lei nº 9.294, de 1996), que limita a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Segundo o autor, essa lei foi feita há cerca de 30 anos, para outro tipo de comunicação, e deixa de fora formas de promoção que não parecem anúncio, como publicações de influenciadores pagos e conteúdo patrocinado. A proposta passa a aplicar as mesmas restrições a qualquer comunicação comercial que estimule a compra ou o consumo desses produtos, em qualquer meio, inclusive na internet. Também cria deveres para anunciantes, produtores e plataformas digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Qualquer comunicação comercial paga ou vantajosa para promover esses produtos passa a seguir as regras de propaganda, e publicações de influenciadores precisam mostrar claramente que são publicidade.
- Vapes e outros aparelhos para fumar ou simular o ato de fumar passam a ser tratados como produtos fumígenos (produtos para fumar), mesmo sem tabaco ou nicotina, exceto medicamentos e dispositivos registrados para uso terapêutico.
- Bebidas com mais de 0,5% de álcool em volume passam a ser consideradas bebidas alcoólicas, o que inclui a cerveja e outros fermentados.