O que a proposta faz
O projeto proíbe que o governo federal use dinheiro público, incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos concedida por lei) ou outros recursos para projetos, eventos e iniciativas que, na prática, estimulem o uso de drogas ilícitas, incitem o crime organizado ou ofendam publicamente objetos de culto religioso. Essas condutas já são crimes pelo Código Penal e pela Lei de Drogas, e o projeto impede que o dinheiro público financie atividades que as configurem. A proibição só vale quando a conduta for comprovada por decisão administrativa fundamentada. Manifestações jornalísticas, artísticas, satíricas, científicas, religiosas, acadêmicas e de crítica social ficam protegidas, inclusive as que defendem mudar a política de drogas, e em caso de dúvida decide-se a favor da liberdade de expressão. Segundo o autor, a proposta busca proteger a moralidade no uso do dinheiro público sem restringir a liberdade artística, já que quem quiser pode fazer a manifestação com recursos próprios.
O que muda na prática
- Projetos e eventos que induzam, instiguem ou ajudem o uso indevido de drogas deixam de receber verba federal e incentivos fiscais.
- Iniciativas que incitem o crime organizado, inclusive exaltando facções criminosas ou atos de violência contra policiais, também ficam impedidas de receber esses recursos.