O que a proposta faz
O projeto cria o Passaporte Educacional de Emergência, um registro temporário com os dados essenciais da vida escolar de estudantes da educação básica atingidos por emergência ou calamidade pública (situação de desastre reconhecida pelo poder público). Hoje, a falta de histórico escolar, declaração de transferência ou comprovante de residência pode atrasar ou impedir a matrícula. Pelo texto, o estudante nessa situação teria direito a matrícula provisória imediata sem esses documentos, e a escola poderia confirmar seus dados depois com a família e as escolas anteriores. Segundo o autor, a proposta busca evitar que a criança ou o adolescente perca semanas de aula e reduzir o risco de abandono escolar após desastres.
O que muda na prática
- Estudantes atingidos por emergência ou calamidade passam a ter direito a matrícula provisória imediata, mesmo sem histórico escolar, declaração de transferência ou comprovante de residência.
- A falta desses documentos não impede o estudante de frequentar as aulas nem de usar as atividades e serviços ligados à matrícula.
- A escola que recebe o estudante deve confirmar seus dados junto à família, à escola de origem e aos sistemas oficiais disponíveis.
- Se a documentação não puder ser recuperada em prazo razoável, a série ou ano do estudante pode ser definido por avaliação pedagógica (conferência feita pelos professores sobre o que o aluno sabe).