O que a proposta faz
O projeto cria um número único e nacional para chamadas de emergência, de três dígitos, que poderia ser usado a partir de qualquer telefone, fixo ou celular, sem custo para quem liga. Hoje a pessoa precisa lembrar de vários números, como 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU, serviço de atendimento móvel de urgência), 193 (Corpo de Bombeiros) e 199 (Defesa Civil). Pela proposta, as operadoras de telefonia compartilhariam suas antenas e outras infraestruturas para que qualquer pessoa consiga completar uma chamada de emergência, mesmo fora da área de cobertura da própria operadora, sem cadastro, crédito ou plano. O código seria definido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também definiria a forma de funcionamento. Segundo o autor, a medida reduziria ligações para o número errado e a demora no envio de socorro.
O que muda na prática
- Cria um código único nacional de três dígitos para emergências, gratuito e disponível em todo o país, usado a partir de qualquer telefone fixo ou celular.
- As operadoras passam a ser obrigadas a atender emergências por esse código, sob pena de punições administrativas e de responsabilização civil e penal.
- Antenas e outras infraestruturas de todas as operadoras passam a ser compartilhadas, para que qualquer pessoa complete chamadas de emergência mesmo fora da área da sua operadora.