O que a proposta faz
O projeto altera a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214, de 2025) para deixar claro quem tem direito à redução a zero das alíquotas de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na compra de carros de passageiros. Hoje, a lei dá esse benefício a pessoas com deficiência e a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas com limites ligados ao grau da deficiência e ao nível de suporte do autismo. Segundo a justificativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou esses limites em agosto de 2026, ao julgar duas ações contra a lei. O projeto escreve essa decisão no texto legal e inclui, de forma expressa, as pessoas com Síndrome de Down (condição genética causada por material extra do cromossomo 21), sem exigir deficiência intelectual associada. Segundo o autor, a medida busca dar mais segurança jurídica e reduzir os custos de deslocamento dessas pessoas e de suas famílias.
O que muda na prática
- Pessoas com Síndrome de Down passam a ter direito expresso à alíquota zero na compra de carros de passageiros.
- Esse direito não depende de a pessoa ter deficiência intelectual associada nem de um grau específico dela.
- A deficiência intelectual passa a dar direito ao benefício sem exigir nenhum grau mínimo.
- Autistas passam a ter o benefício sem limite ligado ao nível de suporte do autismo.
- A expressão deficiência mental é trocada por deficiência intelectual na lei.