O que a proposta faz
O projeto quer suspender uma mudança feita em 2026 nas regras de prorrogação de dívidas de crédito rural (empréstimos para a atividade agropecuária). Prorrogar é adiar o prazo para pagar uma dívida. A mudança veio de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN, órgão que define regras do sistema financeiro) e alterou um item do Manual de Crédito Rural (MCR, conjunto de normas que orienta esses empréstimos). Pela nova redação, a prorrogação poderia ocorrer por conveniência e decisão da instituição financeira. Segundo o autor, a lei de 1995 sobre dívidas rurais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratavam o adiamento como direito do produtor quando cumpridos os requisitos legais, e a resolução transformou esse direito em simples escolha do banco. Por isso, o projeto propõe sustar, ou seja, suspender, esse trecho da resolução.
O que muda na prática
- Deixa de valer o trecho da resolução que permite ao banco decidir a prorrogação por conveniência própria.
- Segundo o autor, a prorrogação volta a ser tratada como direito do produtor quando cumpridos os requisitos legais.
Quem é afetado
- Produtores rurais endividados
- Bancos que concedem crédito rural
- Conselho Monetário Nacional
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