O que a proposta faz
O projeto quer incentivar a melhora da comunicação entre profissionais de saúde e pessoas surdas no SUS (Sistema Único de Saúde), por meio de tecnologia. Segundo o autor, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) costuma não ser exigida dos profissionais que entram no serviço público, e por isso muitos atendimentos ficam prejudicados. A proposta acrescenta esse incentivo à Lei Orgânica da Saúde, a lei de 1990 que organiza o SUS, entre os princípios que orientam o sistema. O incentivo se daria com soluções tecnológicas de tradução e interpretação em Libras, presenciais ou remotas, nas unidades públicas de saúde. Para o autor, a comunicação inadequada atrapalha o diagnóstico, a autonomia do paciente e a adesão ao tratamento, e a medida busca reduzir essa barreira.
O que muda na prática
- A Lei Orgânica da Saúde passa a incluir o incentivo à melhora da comunicação com pessoas surdas entre seus princípios.
- As unidades públicas de saúde poderiam oferecer tecnologias de tradução e interpretação em Libras, presenciais ou remotas.
- Essas tecnologias não poderão ser ligadas a um fornecedor, plataforma ou tecnologia específicos.
- A medida depende do orçamento disponível no ano e de regras a serem definidas pelos órgãos técnicos competentes.
- A lei passa a valer 180 dias depois de publicada.