O que a proposta faz
O projeto amplia o desconto total na conta de luz para famílias de baixa renda que têm, em casa, alguém em tratamento de saúde que depende de aparelhos elétricos de uso contínuo, como concentradores de oxigênio. Hoje, quem recebe a Tarifa Social (desconto na conta de luz para famílias de baixa renda) tem desconto integral apenas até 80 kWh por mês (quilowatt-hora, unidade que mede o consumo de energia), e o consumo acima disso não tem desconto. Pelo projeto, seria somado a esse limite um valor extra igual ao consumo estimado dos equipamentos, com teto de 300 kWh por mês, o que poderia elevar o total com desconto integral a 380 kWh. Segundo o autor, a energia faz parte das condições para tratar a saúde em casa e pesa no orçamento de famílias pobres. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) regulamentaria o cálculo e a comprovação, e o custo seria coberto pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
O que muda na prática
- Famílias da Tarifa Social com integrante em tratamento que exige aparelhos elétricos passam a ter desconto integral além de 80 kWh por mês.
- O limite extra corresponde ao consumo estimado dos equipamentos, com teto de 300 kWh por mês.
- A ANEEL define como calcular o consumo dos aparelhos e como comprovar a necessidade médica, podendo usar valores padronizados.
- A conta de luz passará a mostrar o valor extra concedido e o limite total com desconto integral.
- O custo do benefício extra seria coberto pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).