O que a proposta faz
O projeto transforma em lei a Política Marítima Nacional, conjunto de regras que orienta o uso do mar, das águas interiores e das ilhas costeiras e oceânicas do Brasil. Hoje, os princípios, objetivos e diretrizes dessa política estão em um decreto de 2025, um ato do Poder Executivo que o governo pode alterar sem passar pelo Congresso. Segundo a autora, uma lei dá mais estabilidade à política, porque ela não muda a cada troca de governo. A política trata da soberania sobre a Amazônia Azul (área marítima brasileira que vai do litoral até o limite da plataforma continental), da segurança no mar, da preservação ambiental, da economia azul (uso do mar com sustentabilidade) e da presença do país no Atlântico Sul e na Antártica. Na prática, o texto cria instrumentos de planejamento e monitoramento, mas deixa a maior parte dos detalhes para regulamentos futuros.
O que muda na prática
- Os princípios, objetivos e diretrizes da política marítima passam a ter força de lei, e não apenas de decreto.
- Cria instrumentos como o planejamento espacial marinho (organização das atividades no mar) e os planos setoriais para os recursos do mar.
- Cria o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz), sistema integrado de comando e controle da área marítima.
- Exige avaliação periódica dos resultados, com metas, indicadores e relatórios públicos sobre a política.
- Prevê a criação de parâmetros para medir as atividades e os resultados da economia azul.