O que a proposta faz
O projeto aumenta de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano o limite de faturamento para uma pessoa se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual, categoria de pequeno negócio com regras simples, que paga um valor fixo mensal de impostos). Esse limite está parado desde 2018, e a proposta faz com que ele seja corrigido todo ano pela inflação, medida pelo INPC (índice que mede a variação dos preços ao consumidor). Também permite que o MEI contrate até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Segundo a autora, a mudança busca acompanhar a inflação e dar mais espaço para os pequenos negócios crescerem sem perder a formalização.
O que muda na prática
- O limite anual de faturamento para ser MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
- Todo ano, a partir de 1º de janeiro, o limite é corrigido pela inflação (INPC); se a inflação for negativa, o valor fica como está.
- O MEI poderá ter até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Cada empregado gera uma contribuição de 3% sobre o salário, na forma definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (órgão que regulamenta o regime).
- Em caso de afastamento legal de um empregado, pode ser contratado um substituto, sem que ele conte no limite de dois empregados.