O que a proposta faz
O projeto muda a Lei Geral do Turismo (lei que organiza o setor de turismo no país) para estabelecer uma regra nacional sobre a entrada de cães e gatos em lugares turísticos, como hotéis, restaurantes e parques. Pela proposta, esses estabelecimentos abertos ao público devem aceitar os animais acompanhados de seus donos, como regra geral. A recusa só seria permitida por motivo objetivo, razoável e proporcional, como exigência sanitária, risco à segurança ou ambiente fisicamente incompatível sem alternativa adequada. Recusas genéricas, baseadas apenas na presença do animal, ficariam proibidas. Áreas de preparo de alimentos, piscinas e outros espaços vedados por norma sanitária ou de segurança continuariam fora dessa regra. Segundo a autora, a falta de critérios claros hoje dificulta o planejamento de viagens com animais de estimação e a proposta busca dar previsibilidade ao setor e aos consumidores.
O que muda na prática
- Estabelecimentos turísticos abertos ao público passam a aceitar cães e gatos acompanhados de seus donos como regra geral.
- A recusa de acesso só é permitida por motivo objetivo, como risco sanitário, risco à segurança ou falta de espaço físico adequado sem alternativa.
- As restrições devem se limitar às áreas estritamente necessárias, e o local deve indicar área alternativa adequada quando possível.
- O estabelecimento pode exigir carteira de vacinação e deve informar antes da contratação as condições de acesso e qualquer cobrança extra pela presença do animal.