O que a proposta faz
O projeto obriga órgãos federais a oferecer aos seus servidores canais institucionais de comunicação, ou seja, aplicativos de mensagens, reuniões por áudio ou vídeo e compartilhamento de arquivos, seguros e controlados pelo próprio órgão. Pela proposta, as conversas e os arquivos de trabalho devem ser feitos nesses canais oficiais, e o uso de conta pessoal fica restrito a situações excepcionais, como urgência ou falta de canal disponível. Quando a conta pessoal for usada, o servidor deve passar os registros de trabalho (mensagens, arquivos e outros conteúdos ligados à função pública) para um sistema oficial em até cinco dias úteis. Esses registros passam a integrar os arquivos públicos e a ficar sujeitos à Lei de Acesso à Informação, mas a lei não autoriza acesso nem monitoramento de contas e celulares pessoais. Segundo o autor, a medida busca evitar a perda de informações de interesse público e garantir a segurança dos dados do governo.
O que muda na prática
- Órgãos federais devem disponibilizar canais de comunicação seguros e sob controle institucional para os servidores.
- Servidores devem usar esses canais nas comunicações de trabalho, e contas pessoais só são aceitas em casos excepcionais.
- Ao usar conta pessoal, o servidor deve transferir os registros de trabalho para um sistema oficial em até cinco dias úteis.
- Fica proibido usar mensagens temporárias, que se apagam sozinhas, em comunicações de trabalho.