O que a proposta faz
O projeto quer suspender (sustar) o Decreto nº 13.135, de 2026, que cria novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), o canal que empresas oferecem para resolver problemas e reclamações de clientes. O decreto passaria a valer também para bancos, empresas de pagamento e de crédito regulados pelo Banco Central (órgão que fiscaliza o sistema financeiro). Entre as exigências estão atendimento humano todos os dias da semana, canais eletrônicos sem interrupção, limites de espera, retorno de ligações e prazos menores para responder e para suspender cobranças contestadas. Segundo o autor, o decreto cria obrigações sem base suficiente em lei, dá apenas 20 dias para adaptação (o decreto anterior dava 180) e trata da mesma forma grandes bancos e pequenas empresas digitais. O autor também avalia que a exigência de telefone pode facilitar golpes e expor dados. A suspensão faria as regras do decreto deixarem de valer, e o tema poderia voltar a ser tratado por lei ou por regulação setorial com consulta pública e prazo de transição.
O que muda na prática
- As regras do decreto de 2026 sobre o SAC deixariam de valer.
- Bancos, empresas de pagamento e de crédito deixariam de ter de cumprir as novas exigências de atendimento.
- O prazo de adaptação de 20 dias deixaria de ser aplicado.
- Segundo o autor, o assunto poderia ser tratado depois por lei ou regulação com consulta pública e prazo de transição.