O que a proposta faz
O projeto garante ao apostador o direito de receber de volta o dinheiro que perdeu em apostas feitas com empresas que não têm autorização do governo para operar no Brasil. A devolução cobre a diferença entre o total depositado nessas empresas e o total que a pessoa conseguiu receber de volta. A responsabilidade principal é da própria empresa irregular. Bancos e instituições de pagamento (empresas que processam pagamentos, como as fintechs) também podem responder solidariamente, ou seja, o apostador pode cobrar o valor inteiro de qualquer um deles, se descumprirem as regras para prevenir e bloquear esses pagamentos. Hoje a lei prevê sanções administrativas (multas e punições aplicadas pelo governo), mas, segundo o autor, elas não reparam as perdas dos consumidores.
O que muda na prática
- Apostadores que perderam dinheiro em sites de apostas não autorizados passam a ter direito legal de pedir a devolução.
- A devolução considera a diferença entre o total depositado na empresa irregular e o total que dela foi recebido de volta.
- A empresa de apostas irregular passa a ser a principal responsável por devolver o dinheiro.
- Bancos e instituições de pagamento podem responder junto, se não cumprirem as regras para impedir essas transações.
- Quem pagar a devolução poderá cobrar o valor de volta da empresa irregular.