O que a proposta faz
O projeto quer impedir que o governo crie, amplie ou anuncie benefícios com dinheiro público durante todo o ano em que houver eleição, salvo em casos excepcionais. Hoje, a Lei das Eleições já proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios nesse período, com exceção de programas sociais já existentes. O texto amplia essa regra para o ano inteiro e a aplica ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Também cria exigências de planejamento e transparência, como estimativa do custo nas contas públicas e indicação de onde sairá o dinheiro (fonte de custeio). Segundo o autor, a proposta busca evitar que anúncios de benefícios sem garantia financeira sejam usados para influenciar eleitores.
O que muda na prática
- Fica proibido, em todo o ano eleitoral, criar ou aumentar benefícios que elevem gastos públicos ou reduzam a arrecadação de impostos (renúncia de receitas).
- Projetos de lei que criem ou ampliem benefícios com efeito financeiro imediato no ano eleitoral não podem ser apresentados, aprovados nem sancionados, e anúncios de benefícios sem recursos garantidos também ficam proibidos.
- Só há exceções para calamidade ou emergência reconhecida, obrigações legais, constitucionais ou judiciais, continuidade de programas sociais já em execução e medidas para proteger vida, saúde ou segurança, sempre com estimativa de impacto e fonte de custeio.