O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Amapá Tucujú, que define diretrizes para que os investimentos em infraestrutura ligados ao petróleo e ao gás natural da Margem Equatorial (área marítima na costa norte do Brasil, onde há pesquisas de exploração) sejam direcionados prioritariamente ao Amapá. Entre as estruturas citadas estão terminais petrolíferos, portos, bases logísticas e estudos para uma possível refinaria no Estado. Pela proposta, instalações em outros estados só poderiam ser usadas de forma provisória, com justificativa técnica e enquanto não houver infraestrutura adequada no Amapá. O texto também estimula ações sociais, como educação, saúde, saneamento e qualificação profissional. Segundo a autora, a medida busca garantir que os benefícios da cadeia do petróleo cheguem à população amapaense.
O que muda na prática
- Os investimentos em infraestrutura de petróleo e gás da Margem Equatorial passam a ter o Amapá como prioridade.
- Estruturas como terminais, portos e bases logísticas só podem ser instaladas ou usadas em outros estados de forma provisória, com justificativa.
- Estudos para uma refinaria de petróleo no Amapá passam a ser prioritários.
- Investimentos em educação, saúde, saneamento e qualificação profissional passam a poder ser feitos nas áreas afetadas pela atividade petrolífera.