O que a proposta faz
O projeto cria o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR), um título que permite antecipar dinheiro ligado a valores que as seguradoras rurais têm a receber. Esses valores são chamados de direitos creditórios (dinheiro a receber de contratos) e podem vir de negócios entre produtores rurais, corretoras de seguro, seguradoras, cooperativas e resseguradoras (empresas que fazem seguro das seguradoras). Quem compra o título, como investidor, financia essa operação e recebe uma remuneração. O CRSR seria regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM, órgão que fiscaliza o mercado de capitais). Segundo o autor, a medida busca ampliar fontes privadas de recursos para o seguro rural, sem substituir a subvenção pública ao prêmio (parte do preço do seguro paga pelo governo).
O que muda na prática
- Passa a existir o CRSR, título de crédito ligado a valores a receber de operações de seguro rural.
- O título é uma promessa de pagamento em dinheiro, pode ser negociado livremente e permite cobrança na Justiça sem sentença prévia (título executivo extrajudicial).
- Os créditos do seguro rural podem ser dados em garantia aos compradores do título, por meio de cessão fiduciária (transferência de bem como garantia de dívida).
- O CRSR pode ser vendido ao público e negociado em bolsas de valores e mercados de balcão organizados, sob fiscalização da CVM.
- A remuneração do título passa a ficar fora do Imposto de Renda para pessoas físicas, no mesmo regime dos outros títulos do agronegócio.