O que a proposta faz
O projeto, chamado Respeite a Quem Paga, cria regras para combater o tratamento desrespeitoso em órgãos públicos, tanto no atendimento ao cidadão quanto nas relações entre chefes e subordinados. Pelo texto, humilhar, debochar, gritar de forma ofensiva, intimidar, discriminar ou negar atendimento sem motivo legal passam a ser condutas sujeitas a apuração. O direito a tratamento digno não depende de pagar impostos, de ter renda ou de condição social. Hoje o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público já garante direitos e canais de reclamação, e o projeto detalha como denunciar e acompanhar a resposta. As punições, como advertência, suspensão ou saída de cargo de chefia, seguem o regime de cada vínculo e precisam estar previstas na lei aplicável. Segundo o autor, a proposta busca tornar efetiva a proteção contra humilhação e obstáculos indevidos no atendimento público.
O que muda na prática
- Passam a ser considerados desrespeito humilhar, debochar, gritar, intimidar, discriminar ou negar atendimento sem justificativa.
- Órgãos públicos devem oferecer canal de denúncia simples, com QR Code (código que se lê com o celular) nos locais de atendimento e na internet.
- A denúncia pode ser registrada mesmo sem gravação ou testemunha, e a identidade de quem denuncia fica protegida, com proibição de retaliação.
- A ouvidoria (canal oficial de reclamações) deve responder em até 30 dias, com prorrogação única de igual período se houver justificativa.