O que a proposta faz
O projeto cria regras para impedir que órgãos e entidades do governo federal vigiem, classifiquem ou prejudiquem pessoas só por causa de suas opiniões, críticas, posições políticas ou religiosas, atividade jornalística ou participação em debates públicos. Também proíbe pressões informais, ameaças ou outros meios indiretos para que plataformas digitais removam, bloqueiem, desmonetizem ou reduzam o alcance de conteúdos lícitos por motivos políticos ou ideológicos. Quando um órgão fizer um pedido formal a plataformas, ele terá de indicar a base legal, os fatos, o conteúdo específico e a finalidade, e registrar o pedido. Segundo o autor, a proposta busca proteger a liberdade de expressão contra intimidação e restrições arbitrárias, sem impedir investigações de crimes nem o cumprimento de ordens judiciais. A lei passa a valer na data de sua publicação oficial.
O que muda na prática
- Fica proibido aos órgãos federais monitorar pessoas só por causa de suas opiniões ou manifestações lícitas.
- Ficam vedados cadastros ou listas que classifiquem pessoas por opiniões políticas, ideológicas ou religiosas, e não se pode condicionar benefícios ou serviços públicos a determinada orientação política.
- Pedidos do governo a plataformas digitais para remover ou reduzir o alcance de conteúdos precisam trazer base legal, fatos concretos e finalidade pública, além de ser registrados.