O que a proposta faz
A medida provisória (MP, ato do presidente da República que vale como lei assim que é publicada) abre R$ 300 milhões de crédito extraordinário para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse tipo de crédito é dinheiro extra no orçamento, usado para despesas urgentes e imprevisíveis, que não estavam previstas na lei orçamentária. Segundo a MP, o valor será aplicado em ações de proteção e defesa civil, dentro do programa de gestão de riscos e de desastres, com alcance nacional. Na prática, o governo reforça com esse dinheiro as ações de prevenção e resposta a desastres. A medida passa a valer na data da sua publicação.
O que muda na prática
- O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional recebe R$ 300 milhões em crédito extraordinário.
- O dinheiro deve ser usado em ações de proteção e defesa civil em todo o país.
- O valor é adicional ao orçamento já aprovado para o ministério.
Quem é afetado
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Órgãos de defesa civil
- Pessoas em áreas sujeitas a desastres
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