O que a proposta faz
O projeto muda a forma como o Imposto Seletivo (IS, tributo federal sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente) incide sobre veículos, aeronaves e embarcações usados pelas Forças Armadas, pelas polícias e pelos órgãos de inteligência do Estado. Hoje, a lei da reforma tributária deixa esses bens fora do imposto apenas quando têm características técnicas específicas para uso operacional, como configuração especial. Pelo projeto, o critério passa a ser a finalidade do veículo: se ele é usado nas atividades institucionais desses órgãos, fica fora do imposto, mesmo que tenha configuração comum, sem adaptações, equipamentos ou identificação visual. Segundo o autor, a mudança busca evitar tratamentos tributários diferentes para veículos usados na mesma função e reduzir o custo de equipar os órgãos de segurança e inteligência. Ele também inclui expressamente a atividade de inteligência nas regras que já valem para defesa e segurança.
O que muda na prática
- Veículos destinados às Forças Armadas, à segurança pública ou à inteligência do Estado ficam fora do IS, mesmo sem configuração especial.
- Não será exigido que o veículo tenha adaptações, equipamentos, sinalização ou identificação externa.
- A destinação deve ser comprovada no momento em que o imposto passa a ser devido, por meio de edital, contrato, nota de empenho, ordem de compra ou outro documento oficial.