O que a proposta faz
O projeto cria uma Política Nacional para combater a adulteração de suplementos alimentares (produtos como os suplementos proteicos e de vitaminas), com foco em verificar se o conteúdo corresponde ao que é anunciado. A fiscalização sanitária (feita pela vigilância sanitária, órgão que cuida da segurança de alimentos e remédios) já existe, mas o texto busca reforçar a análise em laboratório de produtos que já estão à venda. Também estabelece regras para fabricantes manterem controle interno de qualidade, rastrearem lotes, recolherem produtos e para as plataformas de venda online retirarem anúncios irregulares. Segundo o autor, a proposta responde ao risco de o consumidor pagar por uma composição diferente da declarada. Ela ainda cria uma infração específica para quem adultera o produto de propósito ou declara sua composição de forma falsa.
O que muda na prática
- Cria um programa nacional de análises em laboratório de suplementos já vendidos, com produtos escolhidos por risco e também por amostragem aleatória.
- Obriga fabricantes e importadores a manter um programa documentado de controle de qualidade e a avisar as autoridades sobre riscos e adulterações que descobrirem.
- Permite um identificador (como um QR Code) para consultar a situação sanitária do produto, mas proíbe apresentá-lo como prova de que cada lote foi analisado.