O que a proposta faz
O projeto garante a bancos, instituições de pagamento e outras empresas obrigadas a conhecer seus clientes o direito de consultar, em tempo real, dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal. Hoje, a lei só permite a essas empresas confirmar o CPF (número de inscrição de pessoa física) ou o CNPJ (número de inscrição de empresa). Além disso, normas internas da Receita restringem o acesso on-line de empresas privadas, que depende de convênio (acordo formal) e de avaliação caso a caso. Com a mudança, o acesso passa a ser garantido a quem cumprir requisitos definidos, por meio de convênio, e para finalidades como identificar clientes, combater a lavagem de dinheiro (ocultar a origem ilegal de valores), o financiamento do terrorismo e as fraudes. Segundo o autor, o objetivo é dar às instituições uma fonte oficial para checar se os cadastros são verdadeiros e atualizados.
O que muda na prática
- Bancos, corretoras, seguradoras e outras empresas obrigadas a conhecer seus clientes passam a ter direito a convênio com a Receita Federal para consultar dados cadastrais.
- As consultas podem ser feitas de forma contínua, eletrônica e em tempo real, uma a uma ou em lote, e a Receita envia alterações cadastrais pelo menos todos os dias.
- Informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoas e empresas continuam fora do acesso, pois seguem protegidas pelo sigilo fiscal.