O que a proposta faz
O projeto cria o conceito de abuso do poder acadêmico na Lei das Inelegibilidades (a lei que define quem fica proibido de se candidatar). Hoje essa lei trata do abuso do poder econômico, do poder político e dos meios de comunicação, e a Justiça Eleitoral já aceita casos de abuso religioso. Pela proposta, abuso do poder acadêmico é o uso excessivo ou desproporcional da autoridade de professores, diretores e demais integrantes de escolas e universidades para influenciar indevidamente a eleição e direcionar o voto dos estudantes a favor de um candidato ou partido. Se o abuso for comprovado, o beneficiado pode perder o registro de candidatura ou o diploma e ficar inelegível por 8 anos, assim como as pessoas que contribuíram para a prática. Segundo o autor, a medida busca proteger a liberdade de consciência do estudante, que pode ficar vulnerável a pressões de quem tem poder sobre suas notas, bancas e bolsas.
O que muda na prática
- Passa a existir uma definição legal de abuso do poder acadêmico, ligada à influência de professores e dirigentes sobre o voto de estudantes.
- Candidatos e partidos beneficiados por esse abuso podem ser declarados inelegíveis por 8 anos e perder o registro ou o diploma.
- Professores, diretores e demais integrantes do corpo docente e administrativo que praticarem o abuso também podem ficar inelegíveis por 8 anos.
- Quem apresentar acusação de abuso acadêmico ou pedido de impedimento de candidatura de forma temerária ou de má-fé pode pegar de 6 meses a 2 anos de detenção (tipo de pena de prisão), além de multa.
- Processos sobre abuso acadêmico passam a ter prioridade na Justiça Eleitoral, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
Quem é afetado
- Professores e corpo docente
- Diretores e equipe administrativa de escolas
- Estudantes de escolas e universidades
- Candidatos e partidos beneficiados
- Pessoas que apresentam impugnações eleitorais
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