O que a proposta faz
O projeto permite que o governo federal pague um apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram prejuízos com a tarifa extra cobrada pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou com eventos climáticos extremos. O valor é de R$ 12,00 por tonelada de cana entregue a usinas, destilarias ou cooperativas da região na safra 2025/2026, conforme o orçamento disponível. O texto também autoriza até R$ 14,5 bilhões em empréstimos para renovar a frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários. Além disso, muda regras de três leis sobre fundos e financiamentos, incluindo o uso do FGE (Fundo Garantidor à Exportação) em seguros para a aviação civil. Segundo o autor, o projeto busca manter por lei comum medidas que já constavam de uma Medida Provisória (ato do presidente com validade imediata, que precisa ser votado pelo Congresso), editada em 30 de junho de 2026, pois ela pode perder validade sem votação.
O que muda na prática
- Produtores independentes de cana do Nordeste podem receber R$ 12,00 por tonelada entregue na safra 2025/2026, comprovada por nota fiscal eletrônica.
- Produtores que tenham participação nas usinas, destilarias ou cooperativas que recebem a cana ficam de fora do apoio.
- Até R$ 14,5 bilhões podem ser usados em empréstimos para comprar caminhões, ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos, com operação pelo BNDES.