O que a proposta faz
O projeto quer suspender, por decisão do Congresso, os efeitos de uma portaria do Ministério da Fazenda publicada em 13 de outubro de 2026. Essa portaria acrescenta R$1,40 por litro ao valor da subvenção econômica (dinheiro público pago a empresas para reduzir o preço de um produto) paga a quem importa óleo diesel de uso rodoviário. O benefício tem base na Medida Provisória 1.391/2026, que ainda está em análise no Congresso. Segundo o autor, a portaria foi editada antes do fim do período de 30 dias em vigor, o que a medida provisória não permitiria. Ele também aponta que o custo estimado pelo próprio governo chega a R$1,6 bilhão por mês, sem limites nem critérios claros de valor.
O que muda na prática
- Os efeitos da portaria de 13 de outubro de 2026 deixam de valer.
- O aumento extra de R$1,40 por litro na subvenção ao diesel importado deixaria de ser pago.
Quem é afetado
- Importadores de óleo diesel
- Ministério da Fazenda
- Tesouro Nacional e contribuintes
- Consumidores de diesel
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